Prorrogação do Programa Emergencial Manutenção Emprego e Renda

*Por Mário Garcia Junior, Alessandra Garcia e Felipe Bricola

Em 24/08/2020 foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, o qual permite nova prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários, os quais haviam sido autorizados pela MP nº 936/2020. 

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e acordos de suspensão temporária de contratos de trabalho fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias, devendo respeitar o limite máximo de 31/12/2020. 

Os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020 terão direito ao auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 por um período adicional de 2 meses. 

A concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do auxílio emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.